Questão 5599261

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IPE Saúde
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta sobre Finanças Públicas, de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul. 

• A. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias serão aprovadas mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual, desde que devidamente justificadas.
• B. O Secretário da Fazenda do Estado poderá enviar mensagem à Assembleia Legislativa para propor modificações na Lei Orçamentária Anual – LOA, enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente, da parte cuja alteração se propõe.
• C. O Poder Legislativo dará conhecimento, a toda instituição e pessoa interessada, dos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, franqueando-os ao público no mínimo trinta dias antes de submetê-los à apreciação do Plenário. 
• D. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados.
• E. É permitido o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: Letra C

  Respondendo com base na Constituição Federal:

  a) ERRADO. As emendas ao PLDO devem ser compatíveis com o PPA, sempre.

  b) ERRADO. Pela simetria, quem poderia enviar mensagem ao Poder Legislativo para correção do PLOA seria o Governador, e não o secretário.

  c) CERTO. Foi a alternativa que sobrou ^^

  d) ERRADO. Esses recursos sem despesas correspondentes - por causa veto, emenda ou rejeição - podem ser fonte para créditos adicionais suplementares e especiais.

  e)ERRADO. Nenhum programa u projeto não incluído na loa pode ser iniciado, sob pena de crime de responsabilidade.