Questão 5599879

• Banca: GANZAROLI
• Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO
• Ano: 2021
• Provas: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Minaçu - GO - Assistente Social
• Disciplina: Não definido

O Art. 12-C da Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019 estabelece que: 

• A. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, todos os procedimentos cabíveis ao caso, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.
• B. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
• C. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
• D. Verificada a existência de risco atual ou iminente j vida ou j integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. 

Gabarito: D

Comentários

• Samuel