- ID
- 5599900
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Minaçu - GO
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
ECA, Seção II - Do Juiz, Art. 147. A competência será determinada, inciso II - pelo lugar onde se encontre a criança ou
adolescente, à falta dos pais ou responsável:
§ 1º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de
conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do
local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma
comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou
rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.