Questão 5599987

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido

Considerando a legislação e a jurisprudência do STF a respeito da ADPF, assinale opção correta. 

• A. O STF não admite o ajuizamento de ADPF contra normas pós-constitucionais revogadas, ainda que para o exame de relações jurídicas concretas decorrentes de seus efeitos. 
• B. Por ser ação típica do modelo de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, não se admite na ADPF a impugnação de normas pré-constitucionais.  
• C. Qualquer dos legitimados para as ADIs pode ajuizar a ADPF, independentemente do objeto impugnado na arguição.
• D. Em virtude da presença de relevante fundamento de ordem constitucional, o STF admite o manejo de ADPF contra a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes.

Gabarito: X

Comentários

• Justificativa da banca:

  O tema atualmente passou a ter entendimento divergente na jurisprudência do STF, fato que prejudicou o julgamento objetivo da questão.