Questão 5600026

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido

De acordo com a Lei Complementar n.º 58/2006 do estado do Ceará (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará), o prêmio de desempenho integra a remuneração do procurador do estado. Entretanto, também segundo a referida lei, é vedada a percepção do prêmio por desempenho em caso de afastamento do procurador do estado para o gozo de

• A. licença para aperfeiçoamento técnico-profissional. 
• B. licença para tratamento de saúde.  
• C. licença-gestante.
• D. férias.

Gabarito: X

Comentários

• Justificativa da banca:

  Somente seria vedada a percepção do referido prêmio no caso de licença por período superior a 12 meses, na forma do inciso XIV do §4º do art. 83 da LC 58. Se a licença for por período menor do que 12 meses, não há a referida vedação.