Questão 5600146

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido

Será considerado causa atenuante da pena por infração à disposição da Política Florestal do Estado do Ceará o

• A. grau de culpa. 
• B. arrependimento do infrator.  
• C. local da infração. 
• D. menor grau de compreensão do infrator. 

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D.

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  Não sei a legislação local, mas a Lei 9605/98 define como atenuante o baixo grau de de instrução ou escolaridade. Acertei a questão realizando analogia com a Lei Federal...

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  LEI 9605/98

  Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

  I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

  II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

  III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

  IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

• O enunciado se refere à pena, mas se trata, na realidade, de circunstância atenuante de penalidade administrativa. Afinal, os Estados não podem legislar sobre direito penal.