Questão 5600344

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil

Segundo o texto atual da Lei nº 8.666/93, o prazo mínimo para recebimento das propostas de uma concorrência feita no regime de empreitada integral, após publicados nos veículos de imprensa os avisos contendo os resumos do edital da concorrência, é de 

• A. 5 dias.
• B. 10 dias. 
• C. 15 dias. 
• D. 30 dias. 
• E. 45 dias.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 6   Para os fins desta Lei, considera-se:

  [...]

  e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

  Art. 21

  § 2   O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

  I - quarenta e cinco dias para: 

  a) concurso;

  b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" 

• A questão pede ao candidato o conhecimento a respeito de prazo mínimo para recebimento de propostas de uma modalidade de licitação específica.
  
  De acordo com o § 2o do Art. 21 da Lei nº 8.666/93:
  
  
  “§ 2o  O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
  
  I - quarenta e cinco dias para:    
  
  a) concurso;      
  
  b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"       
  
  II - trinta dias para:      
  
  a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; 
  
  b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";          
  
  III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;      
  
  IV - cinco dias úteis para convite."  
  
  
  Portanto, o prazo mínimo para recebimento das propostas de uma concorrência feita no regime de empreitada integral, após publicados nos veículos de imprensa os avisos contendo os resumos do edital da concorrência, é de 45 dias.
  
  Gabarito do Professor: Letra E.
  
  FONTE:
  BRASIL. Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.