Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
(...)
II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
LETRA B :)
A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante às linhas de ação da política de atendimento. Vejamos:
a) Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Correto. Trata-se de uma linha de ação da política de atendimento, nos termos do art. 87, V, ECA: Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
b) Previdência social e plano de aposentadoria para adolescentes a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A previdência social e plano de aposentadoria para adolescentes a partir dos 16 anos de idade não é uma linha de ação da política de atendimento.
c) Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
Correto. Trata-se de uma linha de ação da política de atendimento, nos termos do art. 87, IV, ECA: Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
d) Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Correto. Trata-se de uma linha de ação da política de atendimento, nos termos do art. 87, III, ECA: Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
e) Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
Correto. Trata-se de uma linha de ação da política de atendimento, nos termos do art. 87, III, ECA: Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
Gabarito: B