Questão 5600647

• Banca: IBADE
• Órgão: ISE-AC
• Ano: 2021
• Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo; IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Motorista; IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Técnico de Informática
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselhos da Criança e do Adolescente

Ainda sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, é diretriz desta política a criação de Conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais. Sobre a função de membro do Conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, é correto afirmar que:

• A. é considerada de interesse público, porém irrelevante. 
• B. é considerada de interesse privado.
• C. será remunerada. 
• D. não será remunerada.
• E. é exercida diretamente pelo Presidente da República.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta é a letra D, consoante o artigo 89 do ECA:

  A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

  Bons estudos :)

• Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

  LETRA D :)

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 89, ECA, que preceitua:

  Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

  Vejamos:

  a) é considerada de interesse público, porém irrelevante. 

  Errado. A função de membro é considerada de interesse público relevante.

  b) é considerada de interesse privado.

  Errado. A função de membro é considerada de interesse público.

  c) será remunerada. 

  Errado. A função de membro não é remunerada.

  d) não será remunerada.

  Correto e, portanto, gabarito da questão.

  e) é exercida diretamente pelo Presidente da República.

  Errado. A função de membro não é exercida pelo Presidente da República.

  Gabarito: D