A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.594/2012 (SINASE) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a quem compete as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 5º, § 2º, do SINASE, que preceitua:
Art. 5º, § 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal.
Portanto, as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo competem ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.
Obs.: O Poder Judiciário é somente em nível Estadual e Federal. Assim, não há "Poder Judiciário Municipal".
Gabarito: B
Complementando o comentário da colega , é importante ter ciência que o SINASE ( Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ) , a nível federal , é compartimentado da seguinte forma :
CONANDA ( Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ) - compete as funções normativa , deliberativa , de avaliação e de fiscalização do SINASE .
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - compete as funções executiva e de gestão do SINASE .