Art. 11 - O Conselho Fiscal é constituído por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, cabendo aos primeiros escolher dentre eles o seu Coordenador.
Art. 12 - Compete ao Conselho Fiscal examinar o balanço, balancetes, relatórios financeiros, prestações de contas e respectiva documentação, restituindo-os à Diretoria, com manifestação registrada em ata sobre sua regularidade ou não e eventuais ressalvas, para posterior apreciação do Plenário, cabendo-lhe, ainda, a análise do Processo de Prestação de Contas anual.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, a cada trimestre e, a qualquer momento, por convocação do Presidente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo ainda, por convocação justificada de seu Coordenador, reunir-se extraordinariamente, ad referendum do Plenário.
Art. 13 - Os membros do Conselho Fiscal respondem pelos danos resultantes de omissão ou excesso no cumprimento de seus deveres e por atos praticados, culposa ou dolosamente, com violação à lei e a este Regimento, devendo guardar sigilo sobre quaisquer informações de que tenham conhecimento em virtude de suas funções, exceto aquelas que devam constar de seus relatórios, pareceres e atas a serem apresentados à Diretoria e ao Plenário.