- ID
- 5603653
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Ipiranga do Norte - MT
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os
itens abaixo:
I. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os
gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual
de 8% relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts.
158 e 159, da CF/88, efetivamente realizado no exercício
anterior.
II. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores.