- ID
- 5603656
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Ipiranga do Norte - MT
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Considerando-se a Lei Complementar Municipal
nº 046/2020 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos da
Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas,
E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
(_) É facultado, na administração pública, condicionar às
características de cor, sexo, idade, credo religioso ou
qualquer outra forma de discriminação, em especial para
fins de admissão e dispensa ou para fins de vantagem,
remuneração, progressão ou promoção do servidor
efetivo.
(_) Direitos e garantias expressos nesse Estatuto excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios por ele
adotados ou dos oriundos das Constituições Federal e
Estadual.