- ID
- 5603728
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Ipiranga do Norte - MT
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Não definido
De acordo com a Lei Municipal nº 066/2005 - Código
Tributário Municipal, a obrigação tributária é principal ou
acessória. Sobre isso, analisar os itens abaixo:
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato
gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou
penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o
crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e
tem por objeto prestações positivas ou negativas nela
prevista no interesse do lançamento, da cobrança e da
fiscalização dos tributos.