- ID
- 5603893
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Ipiranga do Norte - MT
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Segundo FERREIRA FILHO, sobre o veto parcial, analisar
os itens abaixo:
I. Consiste na impugnação de uma parcela de um texto
aprovado pelo Legislativo e sua devolução à reapreciação
por aquele, como no veto comum.
II. Incide apenas sobre a lei orçamentária, e não sobre
qualquer lei.