Questão 5604733

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IPE Saúde
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Arquivologia
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares da LGPD; Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São exemplos de fundamentos sobre a proteção de dados o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão.

( ) O desenvolvimento econômico constitui um fundamento da proteção de dados, bem como o desenvolvimento tecnológico e a inovação.

( ) A LGPD aplica-se exclusivamente aos servidores e agentes públicos dentro de suas esferas de atuação (municipal, estadual e federal).

( ) Não se aplica à LGPD o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente públicos e econômicos.

( ) É permitido o tratamento de dados para fins exclusivamente jornalístico e artístico ou acadêmico por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, quando o ato é vedado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – V – V – F – F.
• B.  V – F – V – F – F.
• C. F – F – V – F – F.
• D. V – F – V – V – V
• E. V – V – V – V – V.. 

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO = ANULADA

  Justificatica da banca: QUESTÃO: 78 - ANULADA. Houve um equívoco na formação das respostas, não havendo resposta correta e, por isso, a questão será anulada

  A questão aborda DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, que tem previsão na LGPD.

  I - VERDADEIRO

  Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

  I - o respeito à privacidade;

  II - a autodeterminação informativa;

  III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

  II - VERDADEIRO

  Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

  V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

  III - FALSO

  IV - FALSO

  Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

  I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

  V - FALSO

  Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

  II - realizado para fins exclusivamente:

  a) jornalístico e artísticos; ou

  b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

  § 2º É vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput deste artigo por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico à autoridade nacional e que deverão observar a limitação imposta no § 4º deste artigo.

• Como raios a III é verdadeira?????????

• Pessoal, a afirmativa 3 é FALSA com certeza, não se enganem por essa questão. E nem há polêmica neste item, é muito óbvio que a LGPD se aplica a todos os titulares de dados pessoais, independente de serem agentes públicos.

• A opção 3 está errada

  LGPD

  Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

  I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

  II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou         

  III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

• Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

  I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

  II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou         

  III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

  OBVIAMENTE QUE A 3 ESTÁ ERRADA!!!!

• Eu bati o olho na 3 gritantemente falsa e fui cortar as alternativas, ai corto, corto e corto todas, volto pra questão e WTF? DEVE TER SIDO ANULADA

• LETRA A

• Como pode uma questão dessa não ser anulada?