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ID
5608351
Banca
FAURGS
Órgão
SES-RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

Há razões para se considerar a Emenda Constitucional nº 29/2000 como um marco na discussão do financiamento do Sistema Único de Saúde. Leia as razões abaixo.


I - Por definir percentuais mínimos de aplicação de recursos próprios para a União, estados e municípios, em ações e serviços públicos de saúde.

II - Por estabelecer as bases de parâmetros legais para mensuração do montante alocado pelos entes federados.

III- Por não ser impositiva, cabendo a cada estado e município discutir da propriedade de sua aplicação ou não.


Quais estão corretas?

Alternativas