- ID
- 5608534
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- SES-RS
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe
sobre o processo administrativo do Estado do Rio
Grande do Sul.
I - O direito de a Administração apreciar as prestações
de contas decai em 5 (cinco) anos, contados do
transcurso de 6 (seis) meses após a entrega das
contas pelo interessado ou o término do período
estabelecido para sua apuração, quando houver.
II - O direito ao ajuizamento de execução ou ação de
cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, contados
da definitiva constituição e liquidação do crédito
oriundo das prestações de contas.
III- Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
IV - Diante das peculiaridades do processo administrativo, as sanções terão apenas a natureza pecuniária,
assegurado sempre o direito de defesa.
Quais estão corretas?