Questão 5608537

• Banca: FAURGS
• Órgão: SES-RS
• Ano: 2022
• Provas: FAURGS - 2022 - SES-RS - Administrador - Edital nº 15
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares da LGPD; Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

I - Os dados pessoais, por serem públicos e notórios, não estão assegurados a toda pessoa natural.

II - A Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

III- A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança do Estado.

IV - As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, dentre outros princípios, o do livre acesso.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas II e IV.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas I e III. 
• E. Apenas III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: Letra B

  Sabendo que a III está errada, resta a alternativa B como resposta:

  LGPD Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

  [...]

  III - realizado para fins exclusivos de:

  a) segurança pública;

  b) defesa nacional;

  c) segurança do Estado;

• muito mal formulada a questão, dizer que a lei não se aplica. se aplica sim quer dizer apenas que não precisa consentimento é diferente.... fala sério