Questão 5608540

• Banca: FAURGS
• Órgão: SES-RS
• Ano: 2022
• Provas: FAURGS - 2022 - SES-RS - Administrador - Edital nº 15
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial.

I - O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está instituído como forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.

II - Apenas os Estados e o Distrito Federal poderão participar do SINAPIR mediante adesão.

III- Apenas os Municípios poderão participar do SINAPIR mediante adesão.

IV - É vedada a participação da sociedade e da iniciativa privada no SINAPIR, por se tratar de um órgão de Estado.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III. 
• D. Apenas III e IV.
• E. Apenas I e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 47. É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.

  § 1 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.

  § 2 O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.