Questão 5609146

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo
• Disciplina: Não definido

Segundo previsto pela Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar, entre outras matérias de competência do Município, sobre

• A. fixar a remuneração dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara. 
• B. autorização para alienação de bens municipais, móveis e imóveis.
• C. conceder título de cidadão honorário a personalidade que tenha comprovadamente prestado relevantes serviços ao Município.
• D. criar e extinguir cargos dos quadros da Prefeitura e da Câmara Municipal.
• E. julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

Gabarito: B