Questão 5609284

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

Fabiana, residente no município de Três Lagoas, tem dois filhos, Kelly e Michel, sendo certo que as crianças não possuem o nome do genitor em seus registros de nascimento. Fabiana é acometida de grave doença e falece. Tendo em vista a inexistência de parentes que possam exercer a guarda das crianças, após a realização de estudos técnicos, Kelly e Michel são acolhidos em Campo Grande, decidindo o magistrado pela colocação das crianças em família substituta. Após consulta ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), a equipe técnica da Vara da Infância e Juventude localiza casal habilitado à adoção dos irmãos, encaminhando-os a atendimento pela Defensoria Pública. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) acerca da competência, a ação de adoção deverá ser proposta em:

• A. Três Lagoas, pois a competência é definida pelo domicílio dos pais ou responsável, independentemente do óbito; 
• B. Campo Grande, pois a competência é definida pelo lugar onde se encontram as crianças, na hipótese narrada; 
• C. Três Lagoas, pois a competência é definida pelo lugar onde as crianças foram domiciliadas antes do acolhimento;
• D. Campo Grande ou Três Lagoas, pois a competência é definida pelo critério de prevenção.

Gabarito: B

Comentários

• ART. 147. A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA:

         I - PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL;

         II - PELO LUGAR ONDE SE ENCONTRE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, À FALTA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL.

  Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão (TEORIA DA ATIVIDADE), cujo juízo terá COMPETÊNCIA ABSOLUTA para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

• Gabarito: B) II, do art.147 do ECA

• Teoria do juizo imediato

• A título de complementação:

  A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (Súmula n. 383/STJ)

• LEI Nº 8.069/1990

  • regra: a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável;
  • exceção: a competência será determinada pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

  Gabarito: B