Questão 5609305

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

Rosana e Suely são irmãs e mantêm fortes vínculos de afetividade desde a infância. Suely é mãe de Michael, que tem 2 anos de idade, sendo a paternidade da criança desconhecida. Suely faz uso de substâncias entorpecentes desde a adolescência, sendo amparada pela família. Diante do desejo de não exercer a maternidade e por se encontrar em situação de rua, sem aderir a qualquer encaminhamento realizado pelas redes municipais de assistência social e de saúde, Suely deseja entregar a criança em adoção para a sua irmã, que conta com forte afeição de Michael e deseja adotá-lo, embora não esteja habilitada à adoção nem cadastrada previamente no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a adoção pretendida por Rosana: 

• A. não é possível, pois há vedação legal à adoção por pessoa não cadastrada previamente no SNA nessa hipótese;
• B. é possível, pois o ECA autoriza a adoção por parente com o qual a criança mantenha vínculo de afinidade e afetividade;
• C. não é possível, pois é vedada a adoção por irmão do adotando;
• D. é possível, desde que não haja interessados, após consulta ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

Gabarito: B

Comentários

•  Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. 

  (...)

  § 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: 

  I - se tratar de pedido de adoção unilateral; 

  II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; 

  III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. 

• Pelo ECA não podem adotar:

  Art. 42

  § 1º, Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando (adotando é o adotado).

  Há um precedente do SJT que permitiu, de forma excepcional, a adoção pelos avós.

• Complicado essa banca fulera. O Eca veda expressamente a adoção de ascendentes e irmãos do adotando. Fala seério! A questão cobrou levando em consideração o ECA.

• Gente q questão zoada, o ECA veda a adoção por irmãos e avós

• Adoção ai é entre tia e sobrinho, não irmã. Então pode.

• Galera, com todo o respeito, estão confundindo. O eca veda adoção do irmão do adotando. Não é o caso. Leiam com atenção. Boa sorte!

• Atende ao melhor interesse da criança a adoção personalíssima intrafamiliar por parentes colaterais por afinidade, a despeito da circunstância de convivência da criança com família substituta, também, postulante à adoção. A ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção não tem um caráter absoluto, devendo ceder ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. STJ. 4ª Turma. REsp 1911099-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 29/06/2021 (Info 703).

• Gab. B

  O ECA ressalta que "não podem adotar os ascendentes (avós) e os irmãos do adotando"

  A adoção de sobrinho pela tia PODE, já que este não pode ser considerado ascendente, detendo apenas parentesco colateral.

• Complementando

  JURISP EM TESES - STJ

  1) A observância do cadastro de adotantes não é absoluta, podendo ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança.

• Pessoal, cuidado com os comentários que podem prejudicar os demais colegas. A questão não fala em adoção por ascendente ou irmão. Mais atenção!

  LEI Nº 8.069/1990

  • Regra: adoção via cadastro de pessoas e/ou casais habilitados à adoção.
  • Exceções: poderá ser deferida adoção em favor de candidato não cadastrado previamente se:
  1. se tratar de pedido de adoção unilateral; 
  2. formulada por parente com quem mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
  3. oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé.

  Gabarito: B