- ID
- 5609647
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Sobre o regime jurídico aplicável aos empregados de
cartório é correto afirmar:
I. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988,
ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236,
que os trabalhadores contratados pelos cartórios
extrajudiciais, para fins de prestação de serviços,
encontram-se sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois
mantêm vínculo profissional diretamente com o
tabelião, e não com o Estado.
II. Os Auxiliares e Escreventes de Cartório poderão
optar pelo regime jurídico de sua contratação.
III. A jurisprudência majoritária da Corte superior é de
que os empregados de cartório estão sujeitos ao
regime jurídico da CLT, ainda que contratados em
período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94.
IV. Aos Auxiliares e Escreventes de Cartório aplica-se
sempre o Regime Estatutário.
A sequência correta é: