- ID
- 5610667
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Julgue os itens subsecutivos, quanto às competências do
Conselho de Governança Fiscal do Estado do Ceará, definidas na
EC n.º 94/2018.
I Compete a esse conselho a edição de projeto de lei
complementar com vistas à alteração dos limites de gastos
primários, a que se refere o novo regime fiscal estadual
(EC n.º 88/2016), para fins do necessário equilíbrio fiscal do
Estado.
II É de competência desse conselho a prorrogação do novo
regime fiscal, se isso se mostrar necessário ao equilíbrio
fiscal do Estado.
III Compete a esse conselho o encerramento do novo regime
fiscal.
Assinale a opção correta.