- ID
- 5613193
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Guatambú - SC
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Não definido
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que
as contas prestadas pelos chefes do poder executivo
incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes
dos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e do
chefe do ministério público, as quais receberão parecer prévio, que é emitido: