SóProvas


ID
5613199
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Guatambú - SC
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

A respeito do empenho da despesa, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra A.

    Segundo o MCASP,

    Os empenhos podem ser classificados em:

    a. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

    b. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e

    c. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

  • GABARITO: Letra A

    a) CERTO. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

    b) ERRADO. Utiliza-se o empenho por estimativa quando não se pode determinar o montante devido.

    c) ERRADO. O empenho nunca pode ultrapassar o limite de crédito concedido. Nunca.

    d) ERRADO. É o pagamento da despesa que só pode ser feito após a regular liquidação. 

    e) ERRADO. É a liquidação da despesa que terá por base os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.