Questão 5613619

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Pirapora - MG
• Ano: 2022
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor
• Disciplina: Não definido

Em relação às vedações orçamentárias previstas no artigo 144 da Lei Orgânica de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.

• A. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.
• B. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
• C. É vedada a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
• D. É vedada a vinculação de receitas de contribuições especiais a órgão ou fundos.

Gabarito: D