- ID
- 5613646
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Pirapora - MG
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Em relação à Lei Orgânica do Município de Pirapora,
analise as proposições a seguir.
I. O Município pode celebrar convênio com a União
para a realização de obras, quando houver
interesses comuns, independentemente de lei
autorizativa.
II. É vedado ao Município outorgar isenções e
anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas
sem interesse justificado, sob pena de nulidade
do ato.
III. Compete à Câmara Municipal, privativamente,
julgar as contas anuais do Município e apreciar
os relatórios sobre a execução dos Planos de
Governo.
IV. Compete ao Prefeito, mediante decreto,
conceder título honorífico a pessoas que tenham
reconhecidamente prestado serviços ao Município.
Nesse contexto, pode-se afirmar: