- ID
- 5613826
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de São Francisco de Assis - RS
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Considerando-se a Lei Municipal nº 55/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais (1ª parte). Ser brasileiro e ter idade mínima de dezoito anos não são requisitos para ingresso no serviço público (2ª parte). Os cargos públicos serão providos apenas por nomeação (3ª parte).
A sentença está: