Questão 5617654

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CEASA-RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Administrador
• Disciplina: Não definido

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019), os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Nesse sentido, são princípios previstos na Lei Federal nº 4.320/1964, EXCETO o princípio da(o):

• A. Universalidade.
• B. Publicidade.
• C. Anualidade ou periodicidade. 
• D. Orçamento bruto.
• E. Unidade ou totalidade.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: Letra B

  Apenas o princípio da letra B não está expressa na Lei 4.320. Veja onde estão os demais princípios:

  • Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade (Letra E) , universalidade (Letra A) e anualidade (Letra C).
  • Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. (Letra D - Orçamento Bruto)