Questão 5618251

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB
• Ano: 2021
• Provas: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Não definido

Assinale a afirmativa em que não pode o órgão fazendário determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo.

• A. Prática reiterada ou não de infração da legislação tributária.
• B. Incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.
• C. Resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.
• D. Realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado. 

Gabarito: A