- ID
- 5618254
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Campina Grande - PB
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
O Código Tributário Municipal prevê que a cobrança da Dívida
Ativa será promovida:
I. por vários meios juridicamente permitidos, inclusive pela via
amigável.
II. preferencialmente por via judicial.
III. no contencioso administrativo ou através de mandado de
segurança.
Assinale