Questão 5618983

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Santos - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador
• Disciplina: Não definido

Nos termos da Constituição Federal, o Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Magna Carta, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, que 

• A. a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, está restrita ao território do Estado. 
• B. as proibições e incompatibilidades no exercício da vereança são similares, no que couber, ao disposto para os membros da Assembleia Legislativa.  
• C. O limite máximo será de 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes.  
• D. o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do município.  
• E. a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros deverá reunir a manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.  

Gabarito: A