Questão 5619049

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Santos - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador
• Disciplina: Não definido

Entre os instrumentos adequados para a utilização do bem público por pessoa diversa do titular estão: a autorização de uso, a permissão de uso, a concessão de uso e a concessão de direito real de uso.

Assinale a alternativa correta acerca dos referidos instrumentos. 

• A. A autorização de uso e a permissão de uso não conferem direitos aos outorgados contra terceiros.  
• B. A permissão de uso não pode ser revogada a qualquer tempo, a contrário senso estaria caracterizada violação à esfera de direitos dos particulares.  
• C. Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização não exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore. 
• D. Concessão de direito real de uso é ato unilateral pelo qual a Administração transfere o uso necessariamente remunerado de terreno público a particular, como direito real resolúvel. 
• E. Autorização de uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. 

Gabarito: E