Questão 5619052

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Santos - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos Tribunais de Contas sobre a sustação de atos e contratos administrativos.  

• A. Os Tribunais de Contas têm poder para anular ou sustar contratos administrativos.  
• B. Os Tribunais de Contas não possuem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação ou a sustação de contrato. 
• C. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal de Contas assinalará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. 
• D. Os Tribunais de Contas têm poder para anular ou sustar apenas a licitação de que se origina o contrato.  
• E. É vedado às Cortes de Contas emitir parecer sobre a sustação de contratos administrativos decorrentes de contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. 

Gabarito: C

Comentários

• [GABARITO: LETRA C]

  DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS

  Art. 251. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato em execução, o Tribunal assinará prazo de até quinze dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, com indicação expressa dos dispositivos a serem observados, sem prejuízo do disposto no inciso IV do caput e nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.

  § 1º No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:

  I – sustará a execução do ato impugnado;

  II – comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

  III – aplicará ao responsável, no próprio processo de fiscalização, a multa prevista no inciso VII do art. 268.

  FONTE: TCU.