Questão 5619187

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Santos - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador
• Disciplina: Não definido

Em relação à Lei de Orçamento, é correto afirmar: 

• A. A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo, excetuando-se as da administração centralizada, das autarquias e empresas públicas.  
• B. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, admitidas eventuais deduções, desde que autorizadas. 
• C. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para, dentre outras situações, realizar até o primeiro mês do exercício financeiro seguinte, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.  
• D. Em casos de déficit, a Lei de orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender sua cobertura.
• E. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, sendo consideradas como operações de crédito por antecipação de receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Gabarito: D