Questão 5619217

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Santos - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador
• Disciplina: Não definido

Nos estritos termos do art. 12 da Lei nº 8.137/90, é circunstância que pode agravar as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária: 

• A. ser o agente reincidente. 
• B. serem praticados em coautoria. 
• C. serem praticados por motivo vilou torpe. 
• D. ocasionarem grave dano à coletividade. 
• E. resultarem em risco sistêmico para as finanças públicas. 

Gabarito: D

Comentários

• Vale lembrar:

  Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:

  I - ocasionar grave dano à coletividade;

  II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;

  III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

  Fonte: lei 8.137/90