Questão 5619220

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Santos - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador
• Disciplina: Não definido

No que concerne ao tratamento que os arts. 100 a 126 da Lei nº 8.666/93 dão aos crimes de licitação, é correto afirmar que  

• A. são crimes de ação penal pública incondicionada, admitindo-se, contudo, ação penal privada subsidiária da pública. 
• B. são crimes de ação penal pública condicionada à representação do órgão lesado. 
• C. são crimes de ação penal pública, que admitem a forma condicionada ou incondicionada, a depender da qualidade do agente criminoso.  
• D. eventual sentença absolutória passará por reexame necessário ou “recurso de ofício”.  
• E. eventual decisão concessiva de “habeas corpus” passará por reexame necessário ou “recurso de ofício”, ainda que proferida por órgão colegiado.  

Gabarito: A