Questão 5619256

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Santos - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador
• Disciplina: Não definido

A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que, dentre outras, é uma competência privativa da Câmara, sendo dispensada a sanção do Prefeito, para 

• A. autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, após a consulta popular. 
• B. realizar planos e programas municipais de desenvolvimento.  
• C. conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.  
• D. firmar convênios com entidades públicas ou particulares para a realização de prestações de serviços necessários ao Município. 
• E. legislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e parcelamento de débitos fiscais. 

Gabarito: C