Questão 5619634

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-PA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público
• Disciplina: Não definido

A respeito da legitimidade para acionamento do sistema internacional de direitos humanos, assinale a opção correta.

• A. Para poderem apresentar petições à CIDH, as entidades não governamentais precisam ter status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas. 
• B. Somente os Estados-partes e a CIDH têm direito de submeter caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.  
• C. Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da organização, pode apresentar petições à CIDH, mas somente em seu próprio nome.
• D. O procurador do TPI não poderá agir de ofício para abrir um inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do tribunal.
• E. O Conselho de Segurança da ONU poderá denunciar ao procurador do TPI qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários crimes de competência do TPI somente em relação aos Estados-partes do Estatuto de Roma. 

Gabarito: A

Comentários

• JUSTIFICATIVA PARA ANULAÇÃO

  A descrição da sigla CIDH no cabeçalho constante do início da prova prejudicou o julgamento objetivo da questão