Questão 5619637

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-PA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público
• Disciplina: Não definido

No que diz respeito à promoção, proteção e garantia de direitos humanos à luz do direito constitucional brasileiro, assinale a opção correta. 

• A. A competência para decidir acerca de incidente de deslocamento é do STF. 
• B. Em casos excepcionais de ameaça aos direitos humanos, é assegurado o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
• C. Os direitos e garantias expressos nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte são reconhecidos no direito pátrio, desde que previstos na CF. 
• D. Direitos fundamentais ou direitos humanos são os direitos previstos no texto constitucional. 
• E. Somente a partir de 2013, mediante a aprovação de emenda constitucional, foram garantidos direitos sociais mínimos para o trabalho doméstico.

Gabarito: A

Comentários

• O gabarito do QC está equivocado, na minha opinião.

  São três requisitos que ensejam o incidente de deslocamento de competência:

  1. Grave violação aos direitos humanos;
  2. Incapacidade das autoridades locais para tratar satisfatoriamente do assunto;
  3. Possibilidade da responsabilização da República Federativa do Brasil caso não reprima o ocorrido.

  Conforme o Art. 109, § 5º, da CF/88, é atribuição do Procurador-Geral da República suscitar o incidente perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deve decidir acerca do assunto, e não do STF.

• JUSTIFICATIVA ANULAÇÃO

  Prejudicou-se o julgamento objetivo da questão ao se utilizar o termo “somente”.