Questão 5619646

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-PA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público
• Disciplina: Não definido

Assinale a opção correta a respeito das condições e dos requisitos para peticionamento no sistema internacional. 

• A. As violações de direitos humanos, dado o seu caráter de imprescritibilidade, podem ser apresentadas a qualquer tempo ao sistema interamericano de direitos humanos. 
• B. A regra de esgotamento da jurisdição interna é absoluta diante do Pacto de San Jose da Costa Rica.
• C. O TPI não prevê condenações por pena de morte e utiliza o expediente da pena de prisão perpétua só excepcionalmente.  
• D. O TPI somente pode julgar ação e omissão de Estados nos crimes de sua competência.
• E. Excepcionalmente, é possível acionar a CIDH antes de se passar pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 

Gabarito: A

Comentários

• justificativa anulação Por haver discordância quanto ao significado de siglas constantes da questão, prejudicou-se seu julgamento objetivo