Questão 5619820

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG
• Ano: 2022
• Provas: FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado
• Disciplina: Não definido

No tocante ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que

• A. é vedado o estabelecimento de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso dos imóveis.
• B. a concessão de isenção não configura renúncia de receita para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
• C. não admite progressividade em razão do valor do imóvel.
• D. pode possuir caráter sancionatório, atendidos os requisitos, para fins de cumprimento da função social da propriedade.

Gabarito: D