Vamos a problemática: de vez em quando o comando das questões da banca MPE-GO vem de forma equivocada. Eles pedem a alternativa correta quando na verdade querem a incorreta e vice-versa. Foi o caso desta questão.
LC 25, de 06/07/1998:
Art. 55 - Compete aos Procuradores de Justiça o exercício das atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça. (LETRA D) ERRADA
Parágrafo único - O Procurador-Geral de Justiça poderá designar outro Procurador de Justiça para funcionar em feito determinado de atribuição do titular, com a concordância deste.
Art. 56 - Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Procuradores de Justiça:
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§ 1º - Nas sessões de julgamento, o Procurador de Justiça deverá, se necessário, sustentar oralmente a posição do Ministério Público, quando este intervier como fiscal da Lei. (LETRA A) CORRETA
§ 2º - Nos processos de competência originária em que o Ministério Público for parte, é obrigatória a presença do Procurador de Justiça. (LETRA B) CORRETA
§ 3º - O Procurador de Justiça que, à data da formação das listas a que se referem os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e Art. 43 da Constituição Estadual, não apresentar declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo ficará impedido de integrá-las.
Art. 57 - Os Procuradores de Justiça, nos autos em que oficiem, exercerão inspeção permanente nos serviços dos Promotores de Justiça, remetendo relatório à Corregedoria Geral do Ministério Público. (LETRA C) CORRETA
Resumo: Questão para anulação. Gabarito letra D.