Questão 5620729

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC
• Ano: 2022
• Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 001
• Disciplina: Engenharia Civil

A Lei de Licitações e Contratos permite a dispensa de licitação em algumas condições específicas, como por exemplo, para contratação que envolva, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, valores inferiores a:

• A. R$ 50.000,00
• B. R$ 100.000,00
• C. R$ 150.000,00
• D. R$ 200.000,00
• E. R$ 300.000,00

Gabarito: B

Comentários

• Art. 75, I- É dispensável a licitação que envolva valores inferiores a 100 mil para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

• A Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - entrou em vigor em 01 de abril de 2021 dispondo que as licitações referentes a compras e contratações de serviços de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e as contratações de obras e serviços de engenharia de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) podem dispensar a realização da fase competitiva, podendo a Administração realizar processo de contratação direta por dispensa de licitação, justificando o preço e a escolha do fornecedor, dentre outros requisitos elencados no art. 72 da Nova Lei.