A reparação civil do dano ambiental, de fato, é imprescritível confome entendimento do STF e do STJ, tendo em vista os princípios ambientais que regem o ordenamento brasileiro.
Contudo, os crimes ambientais não são imprescritíveis, posto que não elencados pela CF/88 como tais (apenas o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático podem ser considerados imprescritíveis, de acordo com o art. 5º, incisos XLII e XLIV).
Tema 999/STF: É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. RE 654.833.
Recentemente, o STF reconheceu a repercussão geral da seguinte questão constitucional envolvendo a incidência ou não de prazo prescricional em pretensão executória, nos casos de condenação criminal por dano ambiental convertida em prestação pecuniária (cf. ARE 1.352.872/RS - Rep. Geral Tema: 1194).
Em parecer apresentado, a PGR já sugeriu a seguinte tese: "imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental, ainda que seja reconhecida no âmbito do processo criminal ou que tenha sido convertida em prestação pecuniária após o cumprimento da obrigação de fazer por terceiro – art. 249 do CC).