Questão 5621116

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

Considerando as disposições do Código Florestal, da Portaria SECEX/MDIC n.º 23/2011, acerca de comércio exterior, e do Decreto n.º 4.074/2002, acerca de agrotóxicos, julgue o item subsecutivo. 

As importações efetuadas com amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio estão sujeitas a licenciamento automático, no âmbito do sistema administrativo das importações brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 

  SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

  PORTARIA Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2011

  Art. 15. Estão sujeitas a Licenciamento Não Automático as importações:

  [...]

  II - efetuadas nas situações abaixo relacionadas:

  [...]

  b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio;