Questão 5621227

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC
• Ano: 2022
• Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 001
• Disciplina: Legislação Municipal

A Lei Orgânica Municipal é responsável por regulamentar diferentes aspectos políticos e administrativos, definindo quais as competências que cabem ao município.

Com base na Lei Orgânica do Município de Guatambu, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma condição de veto às competências do município.

• A. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
• B. Elaborar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
• C. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
• D. Prestar serviços de atendimento à saúde da população.
• E. Dispor sobre a utilização dos logradouros públicos.

Gabarito: A