- ID
- 5621269
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Guatambú - SC
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
A Lei Complementar noº 105/201 do município de
Guatambu aborda as atividades comerciais de caráter
eventual, como feiras e eventos, para os quais é necessária uma série de exigências e documentos. No caso
de não cumprimento, o infrator estará sujeito a multa
e será impedido de realizar novos eventos por um
determinado tempo.
Com base na Lei Complementar nº 105/201, assinale
a alternativa que apresenta corretamente o período
de impedimento para realização de novos eventos, a
partir da constatação de uma infração.